TCE-AL · Plano de cargos
TCE-AL envia à Assembleia nova Lei Geral dos Cargos, com carreiras, jornada e gestão de desempenho
Em 22 de outubro o Tribunal de Contas protocolou na Assembleia o Projeto de Lei Ordinária 2161/2026, que institui a Lei Geral dos Cargos do quadro de pessoal do TCE-AL. Pela ementa, o projeto trata da criação, transformação e extinção de cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, além de remuneração, benefícios, desenvolvimento nas carreiras, jornada de trabalho, gestão de desempenho e vedações funcionais, revogando a legislação anterior sobre o tema. No mesmo dia entrou o PLO 2160/2026, que altera a Lei Orgânica do Tribunal (Lei 8.790/2022) quanto à organização institucional e aos procedimentos de controle externo. Os dois projetos estão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 22 de outubro, aguardando designação de relator.
Interesse do servidor · É a reestruturação completa da carreira do servidor do TCE-AL, com reflexo em progressão, gratificações e jornada. O texto integral está no SAPL apenas digitalizado; quem quiser conhecer os detalhes deve baixar o PDF do projeto na ficha da matéria. Não há data prevista para votação.
- Órgão
- Tribunal de Contas do Estado de Alagoas / ALE-AL
- Publicado
- 22/10/2026
- Norma
- PLO 2161/2026 e PLO 2160/2026
- Situação
- Na CCJR, aguardando relatoria
SAPL: tramitação do PLO 2161/2026 (Lei Geral dos Cargos) ↗
SAPL: tramitação do PLO 2160/2026 (Lei Orgânica) ↗
ALE-AL · Concursos
Horas de estágio poderão valer até 30% da pontuação de formação em concursos do Estado
A Assembleia aprovou em segundo turno, em 15 de outubro, o Projeto de Lei Ordinária 1607/2025, que institui a Política de Aproveitamento de Horas de Estágio para pontuação em concursos públicos realizados em Alagoas. Segundo a divulgação da Casa, poderão ser contados estágios feitos por intermediadoras ou diretamente em órgãos públicos, comprovados com documento que indique atividade, período, carga horária e nível de ensino. A pontuação do estágio fica limitada a 30% dos pontos destinados à formação exigida no edital, e para seleções de nível fundamental ou médio exige-se o mínimo de 960 horas. O projeto havia sido discutido em primeiro turno em 7 de outubro e votado em primeiro turno em 13 de outubro.
Interesse do servidor · Interessa a quem vai prestar concurso ou seletivo estadual: guarde declarações e contratos de estágio com carga horária. A regra só passa a valer depois da sanção e publicação, e caberá a cada edital aplicá-la; nada muda para concursos já em andamento.
- Órgão
- Assembleia Legislativa de Alagoas
- Publicado
- 15/10/2026
- Norma
- PLO 1607/2025
- Situação
- Aprovado em 2º turno; aguarda sanção
ALE-AL: votação em 2º turno em 15/10 ↗
ALE-AL: conteúdo do projeto (discussão em 1º turno) ↗
SAPL: ficha do PLO 1607/2025 ↗
ALE-AL · Direitos da servidora
Servidora estadual vítima de violência doméstica terá direito a transferência em até 30 dias
A Assembleia aprovou em segundo e último turno o Projeto de Lei Ordinária 1614/2025, que autoriza o Executivo a garantir às servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar a transferência do local de trabalho para unidade em outro município, respeitada a compatibilidade do cargo. O pedido é formal, instruído com medida protetiva, boletim de ocorrência, certidão de ação penal ou sentença, e deve ser analisado e efetivado em até 30 dias; se não for possível, pode ser concedida licença remunerada até a transferência. O texto prevê sigilo e proíbe prejuízo salarial, funcional ou na progressão. A notícia foi publicada em 27 de outubro e cita a sessão de quinta-feira, 22; a matéria havia sido votada em primeiro turno em 20 de outubro e discutida em segundo turno em 21 de outubro.
Interesse do servidor · Vale para servidoras de toda a administração estadual, não só da Assembleia. Depende ainda de sanção e publicação; depois disso, o pedido deve ser dirigido ao órgão de lotação com os documentos listados.
- Órgão
- Assembleia Legislativa de Alagoas
- Publicado
- 27/10/2026
- Norma
- PLO 1614/2025
- Situação
- Aprovado em 2º turno; aguarda sanção
ALE-AL: aprovado projeto de transferência de servidoras vítimas de violência ↗
ALE-AL: votação em 1º turno em 20/10 ↗
SAPL: ficha do PLO 1614/2025 ↗
ALE-AL · Licenças
Folga anual para servidora fazer exames de mama e colo do útero passa em 1º turno
O Projeto de Lei Ordinária 1880/2026 autoriza o Executivo a conceder uma folga anual à servidora pública estadual para realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero. Foi votado em primeiro turno na sessão de 3 de novembro e discutido em segundo turno em 4 de novembro, faltando a votação final em Plenário. O projeto foi apresentado em fevereiro de 2026 e tem parecer favorável da Comissão de Administração desde setembro.
Interesse do servidor · Se aprovado e sancionado, a servidora estadual terá direito a um dia por ano para os exames preventivos. Por ser projeto autorizativo, a forma de pedir a folga dependerá de regulamentação do Executivo.
- Órgão
- Assembleia Legislativa de Alagoas
- Publicado
- 04/11/2026
- Norma
- PLO 1880/2026
- Situação
- Votado em 1º turno em 03/11; discutido em 2º turno em 04/11
ALE-AL: ordem do dia de 04/11 (discussão em 2º turno) ↗
SAPL: ficha do PLO 1880/2026 ↗
ALE-AL · Carreiras estaduais
Afastamento e cessão de procurador do Estado: PLC 109/2026 é aprovado em 2º turno
O Projeto de Lei Complementar 109/2026, enviado pelo Executivo por meio da Mensagem 81/2026, altera os artigos 11, 67 e 80 da Lei Complementar 7/1991 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado) para disciplinar o afastamento e a cessão de procurador de Estado. Protocolado em 14 de outubro, teve parecer favorável na CCJR, foi votado em primeiro turno na sessão noticiada em 27 de outubro, discutido em segundo turno em 28 de outubro e votado em segundo turno em 3 de novembro.
Interesse do servidor · Afeta a carreira de procurador do Estado e os órgãos que recebem procuradores cedidos. Falta a sanção e a publicação para que as novas regras de afastamento e cessão entrem em vigor.
- Órgão
- Assembleia Legislativa de Alagoas
- Publicado
- 03/11/2026
- Norma
- PLC 109/2026
- Situação
- Aprovado em 2º turno; aguarda sanção
ALE-AL: matérias votadas em 03/11 (PLC 109/2026 em 2º turno) ↗
SAPL: ficha do PLC 109/2026 ↗
