TJAL · Fim do exercício
TJAL fixa calendário de fechamento de 2026: suprimento de fundos até 20/11, empenhos e justificativas até 30/11, pagamentos de contratos até 11/12
O Ato Normativo nº 21, de 23 de outubro de 2026, publicado no DJe de 26 de outubro, estabelece os prazos para o encerramento orçamentário, contábil e financeiro do exercício no Poder Judiciário de Alagoas. Gestores de contratos devem pedir à DICONF, até 30 de novembro, o cancelamento de reservas e empenhos acima da necessidade real; depois dessa data a diretoria fica autorizada a anular saldos não justificados. O cronograma prevê emissão de empenho e liquidação de suprimento de fundos até 20 de novembro e prestação de contas até 15 de dezembro, notas de empenho de contratos até 30 de novembro, pedidos de pagamento até 11 de dezembro, ordens bancárias até 18 de dezembro e fechamento do SIAFE em 8 de janeiro de 2027. Os setores com usuários do SIAFE/AL devem informar até 30 de novembro quem mantém acesso em 2027.
Interesse do servidor · Servidores que atuam como gestores ou fiscais de contrato, responsáveis por suprimento de fundos ou usuários do SIAFE têm prazos próprios e improrrogáveis neste calendário. Despesas sem empenho até 30 de novembro ficam para 2027. O ato não trata da folha de pessoal nem do 13º.
- Órgão
- Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL)
- Publicado
- 26/10/2026
- Norma
- Ato Normativo TJAL nº 21/2026
- Situação
- Em vigor; prazos escalonados até 11/01/2027
DJe TJAL, edição 4113, de 26/10/2026, caderno administrativo (Ato Normativo nº 21/2026) ↗
MPAL · Corregedoria e Ouvidoria
Colégio de Procuradores do MPAL reconduz corregedor-geral e elege novo ouvidor para o biênio 2027/2028
Em reunião extraordinária de 5 de novembro, o Colégio de Procuradores de Justiça elegeu por aclamação, para o biênio 2027/2028, os titulares da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria do Ministério Público de Alagoas. O procurador de Justiça Eduardo Tavares foi reconduzido à Corregedoria-Geral, tendo o procurador Luiz Vasconcelos como substituto; o procurador Isaac Sandes Dias foi escolhido ouvidor, com a procuradora Kícia Cabral como substituta. A Corregedoria orienta e fiscaliza a atividade funcional e a conduta dos membros, realizando inspeções e correições; a Ouvidoria recebe denúncias, reclamações e sugestões do público e as encaminha aos setores competentes.
Interesse do servidor · Para promotores e procuradores, a recondução indica continuidade nas correições e na orientação funcional em 2027 e 2028. Para servidores, a Ouvidoria segue como canal interno e externo de manifestações. A posse para o novo biênio ainda não tem data divulgada.
- Órgão
- Ministério Público de Alagoas (MPAL)
- Publicado
- 06/11/2026
- Situação
- Eleitos; mandato a partir de 2027
Portal do MPAL, notícia de 06/11/2026 sobre a eleição da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria ↗
MPAL · Sistemas
MPAL cria equipe de resposta a incidentes cibernéticos (ETIR) e terá canal para servidores reportarem ataques e falhas de segurança
O Ato PGJ nº 16/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico de 9 de novembro, institui a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Ministério Público de Alagoas, em cumprimento à Resolução CNMP nº 294/2024 (Política Nacional de Cibersegurança do MP). A equipe será o ponto único de contato para comunicar incidentes, deverá manter um canal para usuários internos e externos reportarem ocorrências suspeitas ou confirmadas, comunicar imediatamente ao encarregado de proteção de dados os incidentes com dados pessoais e elaborar um plano de recuperação. A ETIR é formada pela Diretoria de Tecnologia da Informação e por servidores das carreiras de analista (desenvolvimento, banco de dados e redes) e técnico de TI, além de um servidor da seção de suporte ao usuário.
Interesse do servidor · Na prática, servidores passam a ter um canal formal para avisar sobre e-mails suspeitos, acessos indevidos ou indisponibilidade de sistemas, e incidentes que envolvam dados pessoais terão tratamento obrigatório. O ato também prevê notificação às autoridades internas quando houver infração a normas, o que reforça o cuidado com o uso de senhas e equipamentos institucionais.
- Órgão
- Ministério Público de Alagoas (MPAL)
- Publicado
- 09/11/2026
- Norma
- Ato PGJ nº 16/2026 (Resolução CNMP nº 294/2024)
- Situação
- Em vigor; canal de comunicação a ser implantado
Diário Oficial Eletrônico do MPAL, edição nº 1700, de 09/11/2026 (Ato PGJ nº 16/2026) ↗